TJAL 0000489-98.2013.8.02.0018
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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