PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A DETERMINAÇÃO DO REFERIDO LAUDO PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de laudo toxicológico definitivo da droga apreendida é vício intransponível. Sobre o tema, as Cortes Superiores de Justiça assentam o rígido entendimento de nulidade do julgamento sem a realização do laudo definitivo de constatação da droga, em razão de se tratar da própria prova da materialidade delitiva. II - Logo, uma vez detectada a nulidade da sentença em razão da ausência do referido Laudo, a sentença recorrida deve ser anulada e o feito sobrestado, a fim de que, no juízo de origem, seja providenciada a prova da materialidade faltante, com a devida observância do contraditório. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.