TJAL 0000492-95.1999.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. MANTIDA A REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. REGIME PROPORCIONAL À PENA APLICADA, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. MANTIDA A REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. REGIME PROPORCIONAL À PENA APLICADA, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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