TJAL 0000493-02.2014.8.02.0051
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDOS HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A RECAIR SOBRE O AGENTE, POR NÃO SER ESTE PARTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDOS HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A RECAIR SOBRE O AGENTE, POR NÃO SER ESTE PARTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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