APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VAGAS INICIALMENTE RESERVADAS A CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO COM TAL CARACTERÍSTICA. VAGAS REDIRECIONADAS À LISTAGEM GERAL. DIREITO DO PRÓXIMO CANDIDATO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência nacional firmou entendimento, após célebre precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 227.480 RJ), que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas, em edital, tem direito à nomeação. 2. No caso em tela, foram ofertadas 20 (vinte) vagas para o cargo de auxiliar administrativo, sendo 2 (duas) reservadas a candidato com necessidades especiais. Porém, não tendo havido a aprovação de nenhum candidato deficiente, o próprio edital previu que as vagas reservadas fossem destinadas aos demais candidatos, por ordem de classificação. 3. Está comprovado nos autos que o autor ocupou a 19ª colocação no referido certame, fazendo jus à nomeação. 4. Recurso conhecido e não provido.