APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES NÃO ADIMPLIDOS NO ANO DE 2012. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE, AO SER PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O MAGISTRADO À CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR E DE PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. CONTRARIEDADE DA PARTE APELANTE EM SEUS ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.