TJAL 0000494-94.2011.8.02.0017
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento.
2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior a vigência da lei nº 11.960/2009.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento.
2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior a vigência da lei nº 11.960/2009.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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