TJAL 0000495-22.2007.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. FUNDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEVIDO BLOQUEIO DAS CONTAS DE SEU PRESIDENTE. PARTE ESTRANHA À LIDE. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. FUNDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEVIDO BLOQUEIO DAS CONTAS DE SEU PRESIDENTE. PARTE ESTRANHA À LIDE. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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