TJAL 0000495-78.2014.8.02.0048
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR RELACIONADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). REDIMENSIONAMENTO DA PENA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR RELACIONADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). REDIMENSIONAMENTO DA PENA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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