TJAL 0000497-67.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS SERVIDORES DE FÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CARÁTER EVENTUAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO E MARGEM CONSIGNÁVEL: ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS SERVIDORES DE FÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CARÁTER EVENTUAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO E MARGEM CONSIGNÁVEL: ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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