TJAL 0000497-84.2013.8.02.0015
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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