TJAL 0000498-03.2013.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUE PODE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUE PODE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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