TJAL 0000498-69.2009.8.02.0028
ACÓRDÃO N.º 3.0524/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - QUALIFICADORA FUNDAMENTADA EM BASE IDÔNEA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0524/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - QUALIFICADORA FUNDAMENTADA EM BASE IDÔNEA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0524/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRISÃO PRE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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