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Jurisprudência


TJAL 0000499-45.2008.8.02.0204

Ementa
CONFLITO NEGATIVO EM COMPETÊNCIA CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA DESCONHECIDA DO CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 20/08/2013
Data da Publicação : 21/08/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Receptação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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