TJAL 0000499-97.2014.8.02.0054
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COM DESTINO PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A FINALIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO. TESE DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESCONEXO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COM DESTINO PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A FINALIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO. TESE DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESCONEXO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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