TJAL 0000500-12.2009.8.02.0037
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO 2: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO 2: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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