TJAL 0000501-40.2009.8.02.0055
Ementa:
PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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