TJAL 0000502-86.2011.8.02.0012
Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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