TJAL 0000503-49.2009.8.02.0042
ACORDÃO Nº 3.0267/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA) ? SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CITADO ART. 33 ? APELAÇÃO CRIMINAL IMPUGNANDO O DECISUM ? CONTRA-RAZÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FAVOR DO PROVIMENTO DO APELO ? AUSÊNCIA DE PROVAS, PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU ? CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE O APELANTE É USUÁRIO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0267/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA) ? SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CITADO ART. 33 ? APELAÇÃO CRIMINAL IMPUGNANDO O DECISUM ? CONTRA-RAZÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FAVOR DO PROVIMENTO DO APELO ? AUSÊNCIA DE PROVAS, PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU ? CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE O APELANTE É USUÁRIO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0267/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MES
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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