TJAL 0000503-58.2013.8.02.0026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA NULA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MFI MACIEL E FULLONE INCORPORAÇÃO LTDA., NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA NULA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MFI MACIEL E FULLONE INCORPORAÇÃO LTDA., NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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