TJAL 0000504-26.2008.8.02.0056
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS GENITORES DO MENOR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS GENITORES DO MENOR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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