TJAL 0000504-29.2010.8.02.0000
Acórdão n.º 1.0257/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - A mora restou demonstrada, uma vez que o recorrido, ao firmar o contrato, indicou como seu endereço exatamente aquele utilizado na notificação extrajudicial realizada pelo agravante (fls. 21 e 28), restando devidamente demonstrada a mora, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
Acórdão n.º 1.0257/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - A mora restou demonstrada, uma vez que o recorrido, ao firmar o contrato, indicou como seu endereço exatamente aquele utilizado na notificação extrajudicial realizada pelo agravante (fls. 21 e 28), restando devidamente demonstrada a mora, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1.0257/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez qu
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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