TJAL 0000504-42.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2009. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO EM FACE DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2009. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO EM FACE DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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