TJAL 0000504-65.2011.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. BOLSISTA INTEGRAL DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. BOLSISTA INTEGRAL DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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