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Jurisprudência


TJAL 0000504-68.2013.8.02.0050

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO PRINCIPAL. EXECUTADO BUSCA TER ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE TER ACESSO A DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL ALEGA QUE NÃO POSSUI AGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE MAIS DE 3 (TRÊS) MILHÕES A TÍTULO DE ISSQN. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Porto Calvo
Comarca : Porto Calvo