TJAL 0000504-75.2010.8.02.0017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Mostrar discussão