TJAL 0000505-44.2013.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos