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Jurisprudência


TJAL 0000505-44.2013.8.02.0053

Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos