TJAL 0000505-60.2010.8.02.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADAS PELO EDITAL. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS A DATA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADAS PELO EDITAL. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS A DATA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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