TJAL 0000505-66.2010.8.02.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EX VI DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EX VI DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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