TJAL 0000506-50.2012.8.02.0025
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RECESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º , CPC.
CORREÇÃO EX OFFICIO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RECESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º , CPC.
CORREÇÃO EX OFFICIO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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