TJAL 0000506-92.2013.8.02.0032
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS E NÃO REPASSADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS E NÃO REPASSADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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