TJAL 0000507-46.2009.8.02.0023
ACÓRDÃO
APELAÇAO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAR POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇAO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAR POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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