APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC/73. DISCUSSÃO SOBRE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE. PERCENTUAL FIXADO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.