DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FUNCIONAIS. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, ACRESCIDA DE TERÇO CONSTITUCIONAL, A CONTAR DOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA, E A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA E O FINAL DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO QUANTUM RELATIVO ÀS FÉRIAS VINDICADAS PELA RECORRIDA. ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DEVE SER ASSEGURADA ESTABILIDADE GESTACIONAL ENTRE A CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO E OS 05 (CINCO) MESES QUE SUCEDEM O PARTO, DE MODO QUE, SE SUA EXONERAÇÃO OCORRER NESSE INTERREGNO, ELA TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE TRABALHANDO. ARTS. 6º, CAPUT, 7º, INCISOS XVII E XVIII, E 39, §3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.