INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÕES JUNTO AO SPC/SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DOIS CONTRATOS NÃO COMPROVADOS E DUAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME. 1) Na espécie tratada, o consumidor/apelado comprovou a sua negativação no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (fls.13/14). 2) Por seu turno, a empresa apelante não demonstrou que houve prévia e expressa autorização nas contratações sequer colacionou aos autos cópias dos supostos contratos que diz haver feito com apelado, de modo a justificar as duas inclusões no cadastro de inadimplentes. 3) Dos danos morais – a simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano (precedentes do STJ). 4) Redução do quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que se encontra dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, as peculiaridades do caso apresentado, dois contratos não comprovados e duas inscrições indevidas. 5) Sentença reformada, de ofício, para fixar como termo inicial, a título de juros de mora e de correção monetária, a data da prolação da sentença, incidindo a taxa selic, conforme artigo 406 do Código Civil, excluindo a aplicação de outro índice para a correção monetária, sob pena de configurar bis in idem. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido . Unânime.