TJAL 0000509-50.2014.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONCERNENTE EM INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS PROVENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EVENTUAL PLEITO DE DEDUÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PODE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONCERNENTE EM INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS PROVENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EVENTUAL PLEITO DE DEDUÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PODE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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