APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. APELAÇÃO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/88. ACUMULAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS. PRECEDENTES STJ. AFASTADO ARGUMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DOS CARGOS. ÔNUS DA PROVA POR FATO NEGATIVO É DO MUNICÍPIO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR INCOMPATIBILIDADE DE JORNADAS DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE ADESIVA DEIXOU DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUER CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.