ACÓRDÃO N º 1.0634 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso dos autos, denota-se que a parte agravada, requereu nos autos originários (fls. 137/141) a referida desconsideração sob os argumentos de que o local onde funcionava a empresa encontrava-se fechado e que, de acordo com o Comprovante de inscrição e Situação Cadastral, estaria inativa - o que não restou comprovado documentalmente nos autos - e que não foram encontrados bens que pudessem satisfazer a obrigação; 2. Pois bem, não se pode olvidar que a personalidade jurídica fictamente atribuída sofre distorções e, muitas vezes recai em abusos ou desvio de finalidade por parte dos sócios, em detrimento de credores, que muitas vezes, não conseguem reaver seus créditos; 3. Desta forma, o instituto chamado de disregard of legal entity, é medida excepcional e surge para resolver casos em que resta caracterizada a motivação dos sócios da pessoa jurídica em fraudar a lei ou prejudicar terceiros, fazendo a utilização do princípio da separação patrimonial, não devendo ser utilizado de forma desarrazoada; 4. Nesta ordem de ideias, necessária a demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de f