APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE NÃO ESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E TAMPOUCO PREVIU A APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS TRABALHISTAS, A FIM DE COMPLEMENTAR A LACUNA LEGISLATIVA. VEDAÇÃO AO JULGADOR DE ESTABELECER, DE OFÍCIO, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO INTUITO DE SUPRIR A OMISSÃO DA LEI, POIS AGINDO DE TAL MODO ESTARIA INCORRENDO NA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE IMPLICARIA EM OFENSA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. ARGUMENTO DO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PREJUDICADO, VISTO QUE A PRETENSÃO DA APELADA RESTA FULMINADA PELA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.