DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS PARTES APELANTES, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU MEDIANTE PEDIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CREDORA DO DÉBITO IMPUTADO À RECORRIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AO DANO MORAL. NÃO ACATADO. APELADA QUE ENVIDOU ESFORÇOS NO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA, ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DA REVENDEDORA APELANTE EM ENTREGAR A MOTOCICLETA OBJETO DA AVENÇA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O NOME DA RECORRIDA FOI INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DO CONTRATO QUE, DESDE O INÍCIO, FOI INADIMPLIDO PELOS APELANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO QUE INTERCEDEU NA NEGOCIAÇÃO, MEDIANTE OFERTA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DOS APELANTES DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIDO, HAJA VISTA NÃO SE REVELAR DESPROPORCIONAL OU IRRAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNANIMIDADE.