TJAL 0000511-33.2012.8.02.0038
ACÓRDÃO ______2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA COM OCLUSÃO DE ARTÉRIA FEMORAL DIREITA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO § 3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO ______2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA COM OCLUSÃO DE ARTÉRIA FEMORAL DIREITA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO § 3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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