TJAL 0000511-60.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 2.0049/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0049/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0049/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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