ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE REQUERIMENTO SOLICITANDO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. PRELIMINAR SUPERADA. NO MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE SOLUCIONOU AS DÚVIDAS E QUESTÕES PERTINENTES À RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI, RESPEITADO O QUINQUÊNIO LEGAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97. SENTENÇA CONFIRMADA NESSES PONTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.