TJAL 0000511-93.2013.8.02.0039
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS ALIMENTARES NÃO PAGAS. VENCIMENTO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA VALIDADE DA PROVA JUNTADA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE ATINENTE À FORMA. CONTRACHEQUE MANUSCRITO DE CANETA. PROVA MANIPULÁVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DISPOSTAS NO RE. N. 870947. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA FIXAR O INADIMPLEMENTO DA VERBA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS ALIMENTARES NÃO PAGAS. VENCIMENTO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA VALIDADE DA PROVA JUNTADA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE ATINENTE À FORMA. CONTRACHEQUE MANUSCRITO DE CANETA. PROVA MANIPULÁVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DISPOSTAS NO RE. N. 870947. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA FIXAR O INADIMPLEMENTO DA VERBA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão