TJAL 0000513-88.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0687/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA ALIENÍGENA - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E QUE, UMA VEZ SENDO POSTO EM LIBERDADE, O PACIENTE NÃO PREJUDICARIA A ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NO SENTIDO DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0687/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA ALIENÍGENA - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E QUE, UMA VEZ SENDO POSTO EM LIBERDADE, O PACIENTE NÃO PREJUDICARIA A ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NO SENTIDO DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0687/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA ALIENÍGENA - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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