TJAL 0000515-13.2010.8.02.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. LEI MUNICIPAL Nº 86/77. TESES MERITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO NA LINHA DO QUE FORA DECIDIDO NO DECISUM IMPUGNADO. CORRETA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ACOLHIMENTO. SERVIDOR NO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO LEGAL NÃO OBSERVADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. LEI MUNICIPAL Nº 86/77. TESES MERITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO NA LINHA DO QUE FORA DECIDIDO NO DECISUM IMPUGNADO. CORRETA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ACOLHIMENTO. SERVIDOR NO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO LEGAL NÃO OBSERVADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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