PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A REVELIA DO RÉU, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, A FIM DE CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADO NO ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTANTE DO ART. 229 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA, RADIOGRAMA OU TELEGRAMA NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA NULA A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PORQUE A PROVIDÊNCIA CONSTITUI MERA FORMALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DA CONTRA-FÉ À PESSOA INDICADA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A QUAL É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUME-SE VERDADEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, JÁ SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.