TJAL 0000516-87.2010.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SORTEIO DE CASA POPULAR PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA HABITACIONAL CRIADO EXPRESSAMENTE POR LEI MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA FORMA DE DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART, 17, I, b e f, DA LEI Nº 8.666/93. SORTEIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PESSOA SORTEADA. RENDA PER CAPITA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO RAZOÁVEL RECONHECIDO PELO STF. PROGRAMA DO MUNICÍPIO VINCULADO EXPRESSAMENTE AO PROGRAMA DO FGTS E NÃO AO DO BOLSA FAMÍLIA. RENDA DA SORTEADA BEM AQUÉM DO PREVISTO EM NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SORTEIO DE CASA POPULAR PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA HABITACIONAL CRIADO EXPRESSAMENTE POR LEI MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA FORMA DE DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART, 17, I, b e f, DA LEI Nº 8.666/93. SORTEIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PESSOA SORTEADA. RENDA PER CAPITA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO RAZOÁVEL RECONHECIDO PELO STF. PROGRAMA DO MUNICÍPIO VINCULADO EXPRESSAMENTE AO PROGRAMA DO FGTS E NÃO AO DO BOLSA FAMÍLIA. RENDA DA SORTEADA BEM AQUÉM DO PREVISTO EM NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
06/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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