TJAL 0000516-92.2010.8.02.0016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. LESÃO NEUROLÓGICA QUE RESULTOU EM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL COM COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL (VISÃO) CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74 QUE, NESSES CASOS, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100%. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. LESÃO NEUROLÓGICA QUE RESULTOU EM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL COM COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL (VISÃO) CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74 QUE, NESSES CASOS, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100%. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
10/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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