TJAL 0000517-88.2014.8.02.0064
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE ATEnDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE ATEnDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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